Como fazer a recusa de uma nota fiscal (NFe)?
Conceito
Se a sua empresa recebeu um nota fiscal (NFe) indevidamente ou com erros em suas informações e que você considera como graves, você pode fazer uma recusa desta NFe.
Basicamente a recusa de NFe é o registro de um evento da manifestação do destinatário devidamente efetuado na SEFAZ.
Este artigo ensinará o passo a passo para você fazer este registro.
O que é a recusa de NFe
Consideramos como recusa de NFe o registro dos seguintes eventos da manifestação do destinatário:
- Operação desconhecida (ou desconhecimento da operação);
- Operação não realizada.
A Manifestação do Destinatário é um mecanismo criado pelos órgãos estatais para que o destinatário de uma NFe possa se manifestar eletronicamente em relação a uma operação comercial.
Essa manifestação é possível através da escolha entre 4 situações, as quais chamamos de eventos, dependendo da situação:
Ciência da operação
Evento que possui a função de comunicar ao FISCO de que o destinatário reconhece aquela operação ou faturamento emitido contra a sua empresa. O registro da ciência da operação é necessário para que você possa fazer o download do XML desta NFe.
Operação realizada
Quando a mercadoria envolvida na operação é finalmente recebida pela sua empresa você deve registrar o evento Operação realizada. Desta forma o FISCO considera como concluída a operação. Este evento deve ser registrado até 180 dias após o registro da ciência da operação.
Operação não realizada
Em algumas situações, a empresa destinatária informa que a operação não foi realizada (com recusa de recebimento da mercadoria e outros motivos), não cabendo neste caso a emissão de uma Nota Fiscal de devolução. Este evento permite o registro da declaração de Operação não Realizada pelo destinatário, permitindo também a informação complementar da justificativa desta informação.
Operação desconhecida
O evento de “Desconhecimento da Operação” permite ao destinatário informar o seu desconhecimento de uma determinada operação.
Se você quer monitorar ativamente as recusas de NFe emitidas contra a sua empresa veja o artigo Saiba quando um cliente recusa uma NFe emitida pela sua empresa.
Prazo para recusar uma NFe
O prazo para que você possa recusar uma NFe é de 180 dias a partir da data da ciência do documento.
Esta informação está declarada no Portal NFe do Ministério da Fazenda.
Legislação
Ajuste SINIEF 05/07, de 30 de setembro de 2005, regulamenta as questões fundamentais da NFe, incluindo os eventos;
Ajuste SINIEF 5, de 30 de março de 2012, faz ajustes relativos aos eventos de NFe com foco nos relacionados à manifestação do destinatário.
Recusando NFe no Fiscal.io Monitor
Passo 1 - Buscar lista de NFe na SEFAZ
Passo 2 - Selecionar documentos
Passo 3 - Registrar o evento
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